Posts

Convênio poderá permitir que débitos relativos ao ICMS sejam recalculados, por Ricardo Tosto

O convênio de número 54, que discorre acerca da autorização da inserção do estado de São Paulo no programa que permite parcelar débitos de caráter fiscal foi anunciado em maio de 2017 no Diário Oficial da União. A iniciativa contemplará os contribuintes inadimplentes no que se refere ao período compreendido até o último mês de 2016, reporta o advogado Ricardo Tosto, sócio e fundador do escritório Leite, Tosto e Barros, localizado na capital paulistana.

De acordo com a publicação oficial da medida, o governo tem estudado a hipótese dos contribuintes poderem contar com duas modalidades de negociação. A primeira delas forneceria uma diminuição das multas em até 75% e em relação aos demais encargos, a redução poderia alcançar até 60%, caso fosse paga em parcela única. Já para quem optasse pelo parcelamento, seria permitido um total de 60 parcelas, além do abatimento de 50% do valor das multas e 40% dos demais acréscimos, destaca o também Ricardo Tosto.

A redação do convênio firmado esclarece em quais pontos da legislação o governo do estado poderá atuar no tocante à questão do ICMS em atraso. O parcelamento ao contribuinte é o principal tópico da medida. De acordo com o documento, ainda é necessário que o prazo para que se parcele os débitos seja fixado. A data estipulada como limite para que isso ocorra não poderá ultrapassar a primeira quinzena de 2017, noticia Ricardo Tosto.

As dívidas que já foram parceladas em ocasiões anteriores, como por exemplo, nos convênios 51/2007 e 108/2012, não poderão integrar a nova medida. Os débitos negociados nos anos de 2013 e 2014, por meio do parcelamento denominado de PEP e o que diz respeito ao convênio 117/15, que compreende os períodos de 2015 e 2016, também não farão parte da nova negociação. Os títulos que apresentarem regularidade até o último dia do mês de janeiro de 2017, ainda que estejam em atraso após a data, não estarão enquadrados na oferta de quitação, salienta o Ricardo Tosto.

Conforme o que foi estabelecido pelo convênio, o governo ainda apresentará uma regulamentação com base na legislação do estado que abrangerá maiores detalhes sobre os títulos de ICMS que ficaram de fora da negociação. Com a instituição da iniciativa, os governantes estaduais procuram viabilizar os pagamentos em atraso, o que consequentemente acabará por desafogar a tributação em São Paulo. Há também a preocupação em se agilizar tal questão perante o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão que regula o modo como a arrecadação é realizada no âmbito estadual.

Além de favorecer a quitação de débitos, o convênio também contará com o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), cuja lei ainda se encontra em fase de tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo. O projeto de número 253/2017 trata de diversas questões tributárias, como IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e outras cobranças de caráter não tributário cuja circunstância geradora tenha ocorrido até o final de 2016, destaca o advogado Ricardo Tosto, do Leite, Tosto e Barros. Espera-se que haja redução de várias taxas quando do sancionamento da medida, ressalta o advogado.